IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 22 de setembro de 2022 | Edição nº 2132 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SME Nº 0140/2022
“Altera Portaria SME Nº 126/2019, de 04 de junho de 2019. ”
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA, Secretária Municipal da Educação de Viradouro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que são atribuições do Prefeito Municipal, podendo ser delegado aos seus auxiliares, art. 62, da L.O.M., no caso a Secretária Municipal de Educação, a competência para expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, art. 61, IX, da L.O.M, e ainda, organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, art. 61, XV, do mesmo instituto legal;
CONSIDERANDO a Lei nº. 3328 de 08 de Abril de 2016, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao docente do quadro do magistério designado para exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico ou Coordenador de Projetos Educacionais.
CONSIDERANDO o afastamento da Diretora de Escola da EMEI Prefeito Matheus Conceição, devido a licença maternidade;
CONSIDERANDO que a servidora designada como Professora Coordenadora da referida unidade escolar está atuando como a representante durante a ausência do Diretor;
RESOLVE:
I – Alterar o Artigo 6º da Portaria SME 126/2019, de 04 de junho de 2019, que dispõe sobre designação da Sra. Daniela Regina Cardoso Neves e concede gratificação, para exercer função de Professor Coordenador Pedagógico, publicada no Diário Oficial do Município Ano VI | Edição nº 1341, página 03 no dia 06 de junho de 2019, passando a mesma a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica concedida à servidora a gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre a carga horária a ela atribuída; a partir de 12 de setembro de 2022.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 12 de setembro de 2022.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal da Educação de Viradouro, 19 setembro de 2022.
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
