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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de outubro de 2022 | Edição nº 2141 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.835, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) - Em consonância com o artigo 3º, da Lei nº 3.953, de 04 de outubro de 2022, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme segue:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.39.02 SUBVENÇÕES SOCIAIS (FICHA 153) R$ 2.100,00

Artigo 2º) - A cobertura desse crédito no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), será por excesso de arrecadação, valor derivado de rendimento referente a aplicação bancária de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) já consignado no orçamento vigente, proveniente de Emenda Parlamentar nº 37300004 do Governo Federal.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de outubro de 2022.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.