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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 2152 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões

Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.

Extrato de Contrato:

2° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro

Contratada: FGMAISS ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA

Objeto: FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DO VALOR ADICIONAL FISCAL – VAF

Justificativa: O presente termo de aditamento prorroga e renova o contrato supramencionado devido à natureza continua da prestação de serviços no ajuste. A Administração Pública entende a necessidade da contratação para assessorar as questões tributárias no município. Conforme Art. 158, IV da CF/88 pertence ao município o rateio do ICMS, sendo deste 65% do valor adicionado (VAF) nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. A referida contratação presta suporte tecnológico com a disponibilização de um Software que auxilia no acompanhamento do VAF das empresas localizadas em Viradouro/SP. Tal recurso é de suma importância, já que a não fiscalização pode acarretar em diminuição de repasses.

Alteração: mais 12 (doze) meses, com início em 15 de outubro de 2022 e término para 15 de outubro de 2023.

Valor Atualizado Renovado: R$ 64.732,32 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.