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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de outubro de 2022 | Edição nº 2154 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 102/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O CENTRO DE ZOONOSES, pelo valor global de R$ 8.116,75 (oito mil cento e dezesseis reais centavos), com a contratada CASA GIBRAN CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA, inscrita sob CNPJ nº 08.217.951/0001-29, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 24 de outubro de 2022.

ROBSON ANDRÉ SELEGUIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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