IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 26 de outubro de 2022 | Edição nº 2155 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias
PORTARIA SMS 077/2022
25 de outubro de 2022
“Concede adicional de periculosidade a Senhora Marisa Martins Cipriano”
Considerando a necessidade de se manter servidor público municipal efetivo responsável pelo controle de estoque, distribuição, manuseio e instalação de válvulas de pressão de cilindros de oxigênio utilizados pelos pacientes do município de Viradouro em suas residências na Atenção Primaria de Saúde;
Considerando a Lei Federal 6.514/77, em sua NR16 Atividades e Operações Perigosas em seu item 16.2, assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário, sem os acréscimos;
Considerando que o trabalho em condições de Periculosidade, assegura a percepção do adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento fixo do funcionário;
Considerando que o direito ao adicional de Periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
Considerando que na concessão do adicional de Periculosidade, foram observadas situações estabelecidas em legislação específica por Técnico Chefe da Seção de Segurança do Trabalho;
Considerando que a concessão do adicional de periculosidade à servidora se dará nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos servidores públicos municipais, e incidirão sobre o vencimento inicial do cargo ocupado pelo servidor.
RESOLVO
Art. 1º - Fica concedido, a partir da data desta Portaria, um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento fixo do funcionário, em conformidade com a Lei Complementar Municipal 42/2010, § 2º do artigo 64, a Senhora, MARISA MARTINS CIPRIANO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SEÇÃO
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeito retroativo a 22 de setembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ROBSON ANDRÉ SELEGUIM
Secretário Municipal de Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
