IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 04 de novembro de 2022 | Edição nº 2161 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.851, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS CONCURSOS PÚBLICOS 001/2018 E 002/2018.
CONSIDERANDO o quanto disposto no Decreto Municipal 5560/2018 na qual homologou o concurso público 001/2018, bem como o Decreto Municipal 6143/2020 que prorrogou a sua validade, nos termos do respectivo edital e da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o quanto disposto no Decreto Municipal 5707/2019 na qual homologou o concurso público 002/2018, bem como o Decreto Municipal 6546/2021 que prorrogou a sua validade, nos termos do respectivo edital e da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 10 da Lei Complementar Nacional 173/2020, que possui natureza mandamental e autoaplicável, na qual suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública suspendendo o prazo de 20/03/2020 a 31/12/2020;
CONSIDERANDO que em 29/05/2020 foi disponibilizado no site institucional do MUNICÍPIO DE VIRADOURO o ato administrativo do Poder Executivo Municipal na qual deu publicidade às suspensões determinadas pela LC 173/2020;
CONSIDERANDO que é de fundamental importância dar publicidade aos prazos atualizados de validade dos concursos públicos 001/2018 e 002/2018;
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, prefeito do Município de Viradouro/SP, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica oficializado o prazo de validade final dos Concursos Públicos Municipais 001/2018 e 002/2018, nas seguintes datas:
I – Concurso Público 001/2018: Prazo final de validade 06/05/2023;
II – Concurso Público 002/2018: Prazo final de validade 19/11/2023;
Artigo 2º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 03 de novembro de 2022.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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