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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 09 de novembro de 2022 | Edição nº 2164 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 109/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE ENFEITES NATALINOS FRACASSADOS EM LICITAÇÃO ANTERIOR PARA COMPOR A ILUMINAÇÃO NA PRAÇA MATRIZ PARA A FESTIVIDADE CULTURAL DENOMINADA “NATAL ILUMINADO” EM VIRADOURO/SP, pelo valor global de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos), com a contratada CHEN E LING 2020 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 36.242.062/0001-57,com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 08 de novembro de 2022.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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