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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de julho de 2022 | Edição nº 2084 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.780, DE 13 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.217,65 (vinte e nove mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos)”.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 3.928, de 13 de julho de 2022, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.217,65 (vinte e nove mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), para despesas de custeio na Secretaria de Assistência Social de Viradouro.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 13.828,22

3.3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 6.372,44

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.372,43

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.644,56

Artigo 2º) – A cobertura desse crédito no valor de R$ 29.217,65 (vinte e nove mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), será por excesso de arrecadação oriunda da Secretaria de Estado da Assistência Social, para despesas de custeio alocados no Plano Municipal de Assistência Social.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de julho de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.