IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 15 de julho de 2022 | Edição nº 2084 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
LEI Nº 3.927, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a troca de localização de área institucional com e área de terra de propriedade do Município de Viradouro, que se especificam.”
Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente os Artigos 61‑XXVI, da Lei Orgânica do Município de Viradouro;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º ‑ Fica promovida a troca da localização da Área Institucional 02, situada no loteamento Jardim Imperial, matrícula nº 12.724, com área de terra de propriedade do Município de Viradouro, situada no Loteamento Jardim Eldorado, matrícula nº 16.912, conforme memorial descritivo e croquis que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2° ‑ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de julho de 2022.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel Àrea Institucional 02 - MATRÍCULA 12.724 – Jardim Imperial, a Rua Valdomiro Vilela Betim, no Loteamento “Jardim Imperial”, com área superficial de “1.818,00” metros quadrados: um terreno com as seguintes medidas e confrontações, inicia num ponto localizado a Rua Valdomiro Vilela Betim, segue com distância de 65,36 metros, na confluência entre as vias públicas com raio de 9,00 metros, mede 14,10 metros, virando na Rua Hermínio Gianelo, segue a distância de 15,78 metros, confrontando com a Rua Hermínio Gianelo, nos fundo, virando a direita a distância de 71,27 metros, confrontando com Sistema de Lazer, deflete a direita e mede 24,95 metros, confrontando com o lote 01 da quadra B do “Jardim Eldorado”, perfazendo assim a área de 1.818,00 m2.
Imóvel ÁREA MATRÍCULA 16.912, a Rua Marcondes Mendes da Silveira, no Loteamento “Jardim Eldorado”, com área superficial de “1.818,00” metros quadrados: um terreno com as seguintes medidas e confrontações, inicia num ponto localizado a Rua Marcondes Mendes da Silveira, segue com distância de 37,00 metros, de frente para a referida via pública, a distância de 49,23 metros, do lado esquerdo de quem olha de frente para o imóvel, confrontando com o Sistema de Lazer, mede 50,41 metros de frente ao fundo pelo lado esquerdo de quem de frente olha, confrontando com o imóvel Remanescente, e finalmente nos fundos mede 5,00 metros, deflete a direita e mede 9,37 metros, deflete a direita e segue medindo 23,88 metros, confrontando com a gleba II remanescente do Jardim Imperial, perfazendo assim a área de 1.818,00 m2.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
