IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 15 de julho de 2022 | Edição nº 2084 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação
RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 075/2022
Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA RETIFICA DE MOTOR DE ONIBUS PLACA CUB 2183, pelo valor global de R$ 8.223,18 (oito mil duzentos e vinte e três reais dezoito centavos), com a contratada RETIFICA DE MOTORES RODEI EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 08.098.549/0001-72 com fundamento legal no inciso V do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.
Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.
Viradouro/SP, 12 de julho de 2022.
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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