IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de julho de 2022 | Edição nº 2087 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
Resolução do CMI n. 04 de 12 de julho de 2022.
Dispõe sobre repasse do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
O Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Municipal n. 3.035/2012, em reunião ordinária realizada no dia 12 de julho de 2022;
Considerando ser de competência do Conselho Municipal do Idoso indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos financeiros;
Considerando que o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no município de Viradouro, Estado de São Paulo;
Considerando, que a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou o Projeto: Vida Ativa: Hidroginástica na melhor idade, conforme já aprovado pelos membros do Conselho Municipal do Idoso;
Considerando que o Projeto: Vida Ativa: Hidroginástica na melhor idade, tem por objetivo ofertar a população idosa do município de Viradouro, como opção de prevenção de isolamento social e doenças, o incentivo e estímulo à prática de atividades físicas, através da Hidroginástica com piscinas aquecidas como meio eficaz de promover uma boa qualidade de vida, bem-estar físico, social e emocional.
Considerando, que o Projeto: Vida Ativa: Hidroginástica na melhor Idade apresentado foi aprovado por unanimidade de votos para receber um auxílio financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso destinados para o aquecimento das piscinas e serviços de terceiros, sendo que demais valores necessários serão custeados com recursos próprios do município dentro do orçamento da Prefeitura do Município de Viradouro, o CMI
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar por unanimidade de votos o repasse de recursos financeiros no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Viradouro, para a Prefeitura do Município de Viradouro através da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Espirito Santo, n. 523, Centro, Viradouro/SP.
Parágrafo 1º O recurso deverá ser depositado em conta especifica no Banco do Brasil – Agencia 2777-4, Conta n. 22.747-1 – Projeto: Vida Ativa: Hidroginástica na Melhor Idade.
Artigo 2º - A secretaria Municipal de Assistência Social deverá desenvolver o Projeto: Vida Ativa: Hidroginástica na Melhor Idade realizando o aquecimento das piscinas em 06 (seis) meses, contando após o recebimento do recurso e em seguida apresentar prestação de contas e caso não utilize o recurso deverá devolver os recursos não utilizados com juros e correção monetária ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Artigo 2º Registre-se e Publique-se.
Viradouro, 12 de julho de 2022.
Heloisa Helena Panzarini Zancheta
Presidente do Conselho Municipal do Idoso
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
