IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de julho de 2022 | Edição nº 2087 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
RESOLUÇÃO N. 010 de 19 de julho de 2022.
Homologação do Resultado Final do Chamamento Público do CMDCA para repasse de recursos financeiros.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 3.533/2018 e conforme deliberação em 19 de julho de 2022;
CONSIDERANDO, o Chamamento Público CMDCA n. 001/2022 que fez a seleção de propostas de Órgãos Governamentais e/ou de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede ou instalações no Município de Viradouro/SP., com interesse em executar propostas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, nos termos do Artigo 2º, caput, da Lei Federal nº8.069/1990 e Lei Municipal n. 3.533/2018, Artigo 65 e Artigo 75 e incisos, dentro dos eixos e diretrizes prioritárias descritas do edital.
CONSIDERANDO, que a Comissão Especial realizou a avaliação, análise e seleção dos Projetos apresentados e direcionados as políticas públicas da Criança e do adolescente do Município de Viradouro/SP., para receberem recursos financeiros do FIA com eixos de ação do CMDCA.
CONSIDERANDO, que foram apresentados 02 (dois) Projetos: “Gravides na Adolescência e Cuidados aos bebês: Um desafio Social” pela Secretaria Municipal de Assistência Social e “Implementação dos Serviços” apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – APAE de Viradouro.
CONSIDERANDO, que ambos os projetos atingiram os pontos necessários para seleção e estão de acordo com os requisitos das políticas públicas da Criança e do Adolescente e com documentação correta.
CONSIDERANDO, que os membros da comissão foram unanimes na seleção e aprovação de ambos os projetos apresentados ao CMDCA para repasse de recursos financeiros do FIA, sendo: “Gravides na Adolescência e Cuidados aos bebês: Um desafio Social” pela Secretaria Municipal de Assistência Social, valor de R$ 70.000,00 e “Implementação dos Serviços” apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – APAE de Viradouro no valor de R$ 40.000,00.
CONSIDERANDO, que por unanimidade de votos os membros do CMDCA entenderam dar por encerrado o processo de seleção tendo em vista que a Secretaria Municipal de Assistência Social e APAE de Viradouro encontram-se com a documentação em ordem para habilitação e, portanto, para o repasse e início dos projetos que em muito irão contribuir para o atendimento de crianças e adolescentes.
Este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, por unanimidade dos representantes presentes;
Resolve:
Art. 1° Aprovar a Homologação do Resultado Final do Chamamento Público CMDCA n. 001/2022 para o repasse de recursos financeiros para ambos os projetos apresentados, sendo: “Gravides na Adolescência e Cuidados aos bebês: Um desafio Social” pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como principal parceiro a Secretaria Municipal de Saúde, valor de R$ 70.000,00 e “Implementação dos Serviços” apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – APAE de Viradouro no valor de R$ 40.000,00.
Art. 2º Para o Projeto “Gravides na Adolescência e Cuidados aos bebês: Um desafio Social” pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como principal parceiro a Secretaria Municipal de Saúde, valor de R$ 70.000,00 será depositado no Banco do Brasil, Agência 2777-4, Conta n. 22.715-3 e a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá desenvolver o Projeto em até 12 meses e apresentar prestação de contas e caso não utilize todo o recurso deverá devolver os recursos não utilizados com juros e correção monetária ao FIA.
Art.3º Para o Projeto “Implementação dos Serviços” apresentado pela a APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro, CNPJ nº72.915.929/0001-51, localizada na Rua Marechal Deodoro, n. 1301, Jardim Marina, Viradouro/SP no valor de R$ 40.000,00, será depositado na Credicitrus, Agência 3188 Viradouro/SP, Conta n. 119.310-4 e a APAE deverá desenvolver o Projeto em até 12 meses e apresentar prestação de contas e caso não utilize todo o recurso deverá devolver os recursos não utilizados com juros e correção monetária ao FIA.
Art. 4° Registre-se e Publique-se.
Viradouro, 19 de julho de 2022.
Adriana Rodrigues Piassa
Presidente do CMDCA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
