Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de julho de 2022 | Edição nº 2088 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.930, DE 19 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a aprovação de alteração no Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR, do qual participa o Município de Viradouro/SP.”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º ‑ Fica aprovada a alteração no Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR, do qual participa o Município de Viradouro/SP, visando incluir no rol de objetivos do Codevar, no artigo 8º, do Protocolo de Intenções e no artigo 4º, do Estatuto, a prestação de serviço de inspeção delegada ao Consórcio, para produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos municípios o integram.

Artigo 2° ‑ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de julho de 2022.

antônio carlos ribeiro de souza

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.