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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 22 de julho de 2022 | Edição nº 2089 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 074/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE LEITE FRACASSADOS EM LICITAÇÃO ANTERIOR PARA A MERENDA ESCOLAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, pelo valor global de R$ 62.423,40 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), com a contratada USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA SA, inscrita sob CNPJ nº 47.964.911/0001-00, com fundamento legal no inciso V do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 20 de julho de 2022.

ROBSON ANDRÉ SELEGUIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

VÂNIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PATRÍCIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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