IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 01 de agosto de 2022 | Edição nº 2095 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias
PORTARIA SMSVIR 064/2022
29 de julho de 2022
CONSIDERANDO que os agentes sanitários, servidores integrantes da Vigilância Sanitária Municipal são membros da qual detém o poder de polícia e estão adstritos a riscos adicionais no exercício de sua função;
CONSIDERANDO que o cargo de agente de saneamento não existe no Município de Viradouro, mas tão somente a sua função, logo, sua designação é considerada como encargo adicional ao servidor;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2869 de 18 de maio de 2010 prevê que poderão fazer jus a uma gratificação no valor de 50% os servidores credenciados no Grupo Técnico de Vigilância Sanitária;
ROBSON ANDRÉ SELEGUIM, Secretário de Saúde do Município de Viradouro, estado de São Paulo, baixa a seguinte portaria.
RESOLVE
Art. 1º - Fica concedida à servidora NAIARA CAMILA DOS SANTOS TORNELI, uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos da lei municipal 2869 de 18 de maio de 2010, em virtude da sua designação como Agente de Saneamento integrante do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal, assumindo assim funções extras ao seu cargo.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com vigência a partir de 01 de agosto de 2022.
Registre-se e publique-se.
ROBSON ANDRÉ SELEGUIM
Secretário Municipal de Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
