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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 11 de agosto de 2022 | Edição nº 2103 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.803, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.264,77 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 3.941, de 09 de agosto de 2022, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.264,77 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente ao término da Obra PROJETO PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DE MANANCIAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA COM OBRAS DE DRENAGEM, ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE TURÍSTICA E PAISAGISMO.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.451.0023.1126.0000 OBRAS F.I.D. FUNDO EST. DEFESA DIFUSOS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 64.264,77

Artigo 2º) – A cobertura desse crédito, no valor de R$ 64.264,77 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado de São Paulo, Convênio SJC/FID Nº 61/2019.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de agosto de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.