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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 30 de dezembro de 2022 | Edição nº 2199 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.972, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.559,15 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.559,15 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de saldo remanescente não utilizado.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

4.4.96.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.559,15

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de 20.559,15 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), será por superávit financeiro oriundo dos saldos remanescentes dos convênios sendo: R$ 19.879,59 (dezenove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao convênio contrato de repasse OGU 32503/2016 – Construção de Pórticos e o valor de R$ 679,56 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente a contrapartida do convênio.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de dezembro de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.