IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 02 de janeiro de 2023 | Edição nº 2200 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 003/2023
Viradouro/SP, 02 de janeiro de 2023.
“Concede gratificação pelo exercício de atribuições extras”
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP é órgão independente e autônomo, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira;
CONSIDERANDO o quanto disposto nas Leis Nacionais 8.666/1993 e 14.133/2021, na qual determinam que os setores da administração nomeiem gestores e fiscais de contratos;
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, Procurador-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida, a partir desta data, gratificação ao senhor Euller Rafael Campos Pelizari, agente administrativo, no importe de 50% (cinquenta porcento) de sua referência salarial, nos termos da Lei Municipal nº. 2778/2009, em razão dos encargos adicionais gerados para o desenvolvimento das atribuições de Gestor de Contratos da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º. O pagamento da gratificação fica condicionado à execução das atribuições de Gestor de Contratos da Procuradoria-Geral do Município, conforme atribuições previstas nas Portarias PGMVIR 001/2023 e 002/2023.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SNJVIR 014/2021 da extinta Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 405.090
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