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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 05 de janeiro de 2023 | Edição nº 2203 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA PGMVIR 013/2023

Viradouro/SP, 05 de janeiro de 2023.

“Concede gratificação pelo exercício de atribuições extras”

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP é órgão independente e autônomo, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira;

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, Procurador-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida, a partir desta data, gratificação à Procuradora do Município I, DRA. MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, no percentual de 50% (cinquenta porcento) de sua referência salarial, nos termos do §9º, artigo 153 da Lei Complementar Municipal 42/2010, combinado com a Lei Municipal 2778/2009, em razão dos encargos adicionais gerados para o desenvolvimento das atribuições de Presidente da comissão permanente e processante de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.

Art. 2º. A presente gratificação fica condicionada ao exercício das atribuições de presidente da comissão permanente e processante de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, previstas na legislação e normativas vigentes.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 405.090

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.