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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 11 de janeiro de 2023 | Edição nº 2207 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.907, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão das obras de infraestrutura do “Loteamento Residencial Cusinato.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis,

CONSIDERANDO a solicitação efetuada pelo Residencial Cusinato Empreendimento Imobiliários SPE Ltda, visando a prorrogação de prazo para execução das obras de infraestrutura do loteamento Residencial Cusinato;

Considerando o Parecer Técnico expedido por Engenheiro Civil, servidor desta municipalidade, favorável à prorrogação do prazo até o limite legal de 04(quatro) anos, que se inspira em 13 de maio de 2023, haja vista que mencionado empreendimento foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Viradouro/SP, em 13 de maio de 2019;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo até 13 de maio de 2023, para que as obras de infraestrutura sejam finalizadas no Loteamento Residencial Cusinato, aprovado por meio do Decreto nº 5.710/2019.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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