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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 2209 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.973, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.477,01 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.477,01 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo), para despesas de Custeio na área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.477,01

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito R$ 6.477,01 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e um centavo), será por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior oriundos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – Programa Sorria SP.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.