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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de janeiro de 2023 | Edição nº 2209 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.978, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.144,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais.”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.144,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais), para Investimento em Infraestrutura Urbana.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.451.0023.1070.0000 INVESTIMENTO – EMENDA 202231350008

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 268.144,00 (EMENDA PARLAMENTAR)

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito R$ 268.144,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais), será por superávit financeiro de arrecadação do exercício anterior, oriunda da Emenda Parlamentar nº 202231350008.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.