IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 17 de janeiro de 2023 | Edição nº 2211 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 016/2023
Viradouro/SP, 17 de janeiro de 2023.
“Determina a instauração de Sindicância, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 42/2010”
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o quanto narrado no Processo Flowdocs Procuradoria-Geral 068/2023, na qual diz respeito à fatos ocorridos em unidade de saúde deste município no dia 17/01/2023;
CONSIDERANDO que a instauração da sindicância no caso em concreto é exceção ao crime de responsabilidade previsto no artigo 27 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019 e ao crime do artigo 339 do código penal;
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, Procurador-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Determino a imediata instauração de Sindicância para apurar o quanto disposto no Processo Flowdocs Procuradoria-Geral 068/2023, na qual diz respeito à fatos ocorridos em unidade de saúde deste município no dia 17/01/2023.
Art. 2º. Para a condução dos trabalhos, fica designada a comissão permanente e processante, nomeada pela Portaria nº. 005 de 02 de janeiro de 2023 do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 42, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis.
Art. 4º. A comissão deverá garantir a todos os envolvidos o contraditório e ampla defesa, pautando os trabalhos pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 405.090
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