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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de janeiro de 2023 | Edição nº 2215 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O INÍCIO DO ANO LETIVO, pelo valor de R$ 17.121,00 (dezessete mil, cento e vinte e um reais), com a contratada CASINHA DO PAPEL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.856.030/0001-58, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Licitação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 23 de janeiro de 2022.

PATRÍCIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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