IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 24 de janeiro de 2023 | Edição nº 2216 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO SME Nº 01/2023 de 24 de janeiro de 2023
“Altera a data da Fase VI do Cronograma de Atribuição para o ano letivo de 2023”
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 27 e seguintes da Lei Complementar nº 15, de 31 de maio de 2006, e
CONSIDERANDO as intercorrências no Processo Seletivo 01/2022, o qual terá o resultado homologado no dia 30 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas complementares para a atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2023 na rede pública municipal de ensino de Viradouro, em observância ao artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 15/2006 e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e imparcialidade dos atos e procedimentos administrativos, garantindo direito e oportunidades iguais a todos os docentes; e
CONSIDERANDO que todas as ações de gestão da rede pública municipal de ensino devem ser implementadas com vistas a garantir que a Educação Básica atenda aos princípios constitucionais estampados no artigo 206 da Magna Carta, sobretudo no que tange à qualidade,
RESOLVE:
Art. 1º Altera a data na qual ocorrerá a Fase VI da Atribuição inicial para o ano letivo de 2023, passando esta do dia 26 de janeiro de 2023 para o dia 31 de janeiro de 2023. Os horários específicos de cada segmento serão divulgados posteriormente em edital de convocação para atribuição de aula que será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viradouro/SP, 24 de janeiro de 2023.
Patrícia Oliveira Carvalho Pereira
Secretária Municipal da Educação
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