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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 2217 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA PGMVIR 017/2023

Viradouro/SP, 25 de janeiro de 2023.

“Nomeia defensora dativa em sede de Processo Administrativo Disciplinar”

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP é órgão independente e autônomo, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira;

CONSIDERANDO o requerimento da Ilustre Presidente da Comissão processante para que seja nomeado defensor dativo à servidor público, ante a sua revelia nos termos do artigo 168 da LCM 42/2010 em sede de processo administrativo disciplinar;

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, Procurador-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada e nomeada a Procuradora do Município DRª. ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO, como defensora dativa para apresentação de defesa e demais atos processuais em prol do servidor público investigado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 002/2022.

Art. 2°. A Procuradora deverá acompanhar todos os atos até o deslinde final do processo administrativo disciplinar.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 405.090

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.