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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de janeiro de 2023 | Edição nº 2217 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Administrativos | Subseção: Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares

EDITAL

O Procurador-Geral do Município de Viradouro/SP – CNPJ 45.709.912/0001-75, DR. RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, nos termos da lei, expede o presente edital para informar ao servidor público municipal, senhor BERNARDO CASTRO – RG ***.208.556-* que, em atendimento ao artigo 168 da Lei Complementar Municipal 042/2010, através da Portaria PGMVIR 017/2023, lhe foi nomeado defensor dativo junto aos autos do Processo Administrativo Disciplinar 002/2022. A defensora dativa é a procuradora do município, DRª. ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO. A defensora dativa pode ser encontrada na sede da Procuradoria-Geral do Município, sito à Avenida Rui Barbosa, 821 – Centro – CEP 14740-000, Viradouro/SP, em dias úteis, das 13h às 17h. O presente edital deixa de atender o quanto disposto no §6º, artigo 156 da LCM 42/2010, em virtude da revelia do servidor e da necessária identificação para que o contraditório e ampla defesa sejam plenamente exercidos.

Viradouro/SP, 25 de janeiro de 2023.

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.