IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 26 de janeiro de 2023 | Edição nº 2218 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 018/2023
Viradouro/SP, 26 de janeiro de 2023.
“Dá posse aos membros do colégio de Procuradores da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais”
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que referida lei trouxe disposições quanto a cobrança e rateio de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Município;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº. 6.896 de 02/01/2023 que criou a Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP;
CONSIDERANDO a reunião realizada pelo Colégio de Procuradores do Município em 23 de janeiro de 2023;
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, Procurador-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam empossados como membros natos junto ao Colégio de Procuradores da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, os procuradores abaixo relacionados.
I – Anália Lourensato Damasceno;
II – Bruna Lima Fernandes;
III – Camila Leme Beluzzo Lodo;
IV – Carolina Harue Nacamura Shimano Bellini;
V – Daniel Pazeto Bassi;
VI – Daniela Nacamura Franceschini;
VII – Jaime Vassalo Junior;
VIII – Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui;
IX – Rafael Junqueira Ruiz.
Art. 2º. O mandato dos membros do colégio de procuradores, nos termos da Lei Municipal nº. 3966/2022 é por prazo indeterminado.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à 23 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 405.090
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