IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 2224 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SMSVIR 007/2023
‘’Concede gratificação a servidora Temporária Rayane Cristina Silva Pereira para desenvolver atividades vinculadas a equipe de Estratégia de Saúde da Família”
Considerando a Lei Municipal n° 3.602, de 06 de agosto de 2019;
Considerando que os Dentistas vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família, cumprem 40 horas semanais, enquanto fizerem parte da equipe conforme Politica Nacional de Atenção Básica
ROBSON ANDRÉ SELEGUIM, Secretário Municipal de Saúde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º. Fica concedido a servidora Temporária Rayane Cristina Silva Pereira, ocupante do cargo de Dentista II, portadora do RG ***.129.351-*, gratificação equivalente a mesma porcentagem em que sua carga horaria for majorada para completar 40 horas semanais (equivalente a 20 horas semanais) do valor de seu salário base, nos termos do artigo 2° da Lei n° 3.602 de 06 de agosto de 2019.
Art.2º A gratificação de que trata o art.1º. ficará condicionada ao tempo que a servidora ficará vinculada a equipe mínima de saúde bucal na ESF IV, com carga horária de 40 horas semanais.
Art.3º Essa Portaria tem efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2023.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique-se
Viradouro, 03 de fevereiro de 2023.
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Robson André Seleguim
Secretário Municipal de Saúde
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