IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 2224 | Ano X

LEI Nº 3.990, de 03 de FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.988, de 01 de fevereiro de 2023.”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.988, de 01 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A presente Lei terá seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viradouro/SP, 03 de fevereiro de 2.023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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