IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de fevereiro de 2023 | Edição nº 2225 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SME. Nº 027/2023
“Institui a comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2023, nos termos que especifica”.
PATRÍCIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA, Secretária Municipal da Educação de Viradouro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a lisura, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na realização dos processos de seleção pública;
CONSIDERANDO que após a realização do Processo Seletivo nº 001/2022, algumas funções não obtiveram candidatos classificados e outras a lista classificatória não se mostra suficiente para suprir a demanda, e estamos na iminência do início do ano letivo;
CONSIDERANDO que a rede municipal de ensino deve estar preparada para suprir as situações de excepcional interesse público temporárias que surgirem no decorrer do ano letivo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO que a educação é direito constitucional e serviço essencial, não se admitindo interrupções em seu atendimento,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, com poderes consultivo, deliberativo e fiscalizatório, sobre os trâmites do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2023, sob a denominação “Comissão de Acompanhamento do PSSE nº 001/2023”
Art. 2º Para compor a Comissão de que trata o artigo anterior, ficam designados os seguintes servidores:
I. A Coordenadora Pedagógica, Tânia Cristina Gianelo Vassalo;
II. A Coordenadora Pedagógica, Teresa Maria Silva Vassalo Perroni;
III. A Coordenadora Pedagógica, Maria Elvira Pereira Tremonte;
IV. A Secretária Técnica, Roberta Alessandra Salim Costa;
V. O Secretário de Escola, Karl Nakamura Ribeiro de Souza;
Parágrafo único - Os trabalhos da comissão serão presididos pela servidora indicada pelo inciso I deste artigo.
Art. 3º A Comissão terá função honorária, exercendo seus membros as atribuições gratuitamente, sem quaisquer ônus ou encargos.
Art. 4º O trabalho da Comissão será prestado em horário regular de trabalho de seus integrantes que, para tanto, serão dispensados pela sua chefia imediata, tendo por atribuições:
I - Conhecer detalhadamente o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2023;
II - Cuidar da publicidade do referido Edital e de todos os atos relativos ao certame;
III - Identificar eventuais falhas ou inconsistências, diligenciando pela sua correção;
IV - Orientar, instruir e informar a qualquer interessado, bem como aos agentes públicos que venham a tomar parte em qualquer fase de execução do certame;
V - Acompanhar as inscrições, receber documentos, analisá-los e mantê-los sob sua guarda;
VI - Organizar listas classificatórias e elaborar demais documentos, retificações, notificações e todos os demais atos necessários ao bom andamento do certame;
VII - Receber requerimentos e recursos, promover fundamentações necessárias e submetê-los ao crivo da Secretaria Municipal da Educação para deliberações superiores;
VIII - Promover a divulgação do resultado do certame e garantir a sua homologação em tempo hábil;
IX - Fazer cumprir o cronograma das ações inerentes ao certame, promovendo retificações e delas dando publicidade se e quando necessário;
X - Acompanhar a sessão de atribuição relativa às aulas respectivas às funções objeto do certame;
XI - Opinar fundamentadamente em questões omissas;
XII - Cumprir outras atividades decorrentes determinadas por autoridade superior.
Art. 5º Os efeitos da presente Portaria se esgotarão juntamente com a vigência do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2023, a saber, 22 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro/SP, 03 de fevereiro de 2023.
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA
RG. ***.520.499-*
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
