IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 13 de fevereiro de 2023 | Edição nº 2230 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Outros atos
TERMO DA REUNIÃO PARA ANÁLISE DO CHAMAMENTO PÚBLICO NO 001/2023
OBJETO: Constitui objeto deste Edital a seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para administração de plano de benefícios previdenciários, estruturado na modalidade de contribuição definida, destinado aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Viradouro/SP, nos termos da legislação municipal.
DATA: 09 de fevereiro de 2023
LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Viradouro, situada na Praça Major Manoel Joaquim no 349, em Viradouro/SP.
Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar: Cristiano dos Santos Monteiro, representante do RPPS; João Custódio da Silveira Neto, representante da Secretaria Municipal de Governo; Jaime Vassalo Júnior, representante da Procuradoria-Geral do Município, Paulo Renato Zamarioli, representante do Poder Legislativo, Benedito Ricardo Guiselini, representante do Saneamento Ambiental de Viradouro.
PARTICIPANTES: Participam da presente seleção as Entidades Fechadas de Previdência Complementar:
1) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob 110 15.401.381/0001-98, que encaminhou a documentação em 01 de fevereiro de 2023, no endereço [email protected];
2) Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, inscrita no CNPJ/MF sob no 90.884.412/0001-24, que encaminhou a documentação em 03 de fevereiro de 2023, no endereço [email protected].
Os arquivos foram lidos e os documentos dele constantes foram impressos.
Passamos à análise dos requisitos de habilitação:
1) Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE, apresentou todos os documentos solicitados nos itens 5.1.1. (Regularidade Jurídica); 5.1.2. (Regularidade Fiscal e Trabalhista); 5.1.3. (Qualificação Técnica) e 5.1.4. (Proposta - Carta de Apresentação e Proposta Técnica (Anexo I).
Após análise, verificou-se que consta no artigo 1 0 de seu estatuto social que é pessoa jurídica de direito privado, sendo, portanto, EFPC de natureza privada, o que contraria o artigo 5.º, §1.º, da Lei Complementar Municipal no 93, de 09 de setembro de 2021, do município de Viradouro.
2) Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, apresentou todos os documentos solicitados nos itens 5.1.1. (Regularidade Jurídica); 5.1.2. (Regularidade Fiscal e Trabalhista); 5.1.3. (Qualificação Técnica) e 5.1.4. (Proposta - Carta de Apresentação e Proposta Técnica (Anexo I) que, após analisada, verificou-se que atende aos requisitos de qualificação exigidos no edital.
A Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE é Entidade Fechada de Previdência Complementar de natureza privada e foi considerada inabilitada.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, inscrita no CMNPJ/MF sob 110 15.401.381/0001-98 é Entidade Fechada de Previdência Complementar de natureza pública e foi considerada habilitada.
Nada mais havendo a tratar, solicitou o Presidente da Comissão de Licitação (GT-RDC) que encerrasse o presente termo, que segue rubricada por todos os seus componentes:
DANIELA DE SOUZA LIMA – PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES
CRISTIANO DOS SANTOS MONTEIRO – RPPS
JOÃO CUSTÓDIO DA SILVEIRA NETO – S.G.
JAIME VASSALO JÚNIOR – P.G.M.
BENEDITO RICARDO GUISELINI – S.A.V.
PAULO RENATO ZAMARIOLI – P. LEGISLATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
