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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de fevereiro de 2023 | Edição nº 2230 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA BOMBA DE INSULINA CONFORME O PROCESSO JUDICIAL Nº 100031-65.2020.8.26.0660 E PROCESSO JUDICIAL Nº 1000977-71.2019.8.26.0660, pelo valor de R$ 133.748,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais), com a contratada MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 01.772.798/0002-33, com fundamento legal no inciso III, do artigo 25, da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Licitação ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação supramencionada.

Viradouro/SP, 09 de fevereiro de 2023.

ROBSON ANDRÉ SELEGUIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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