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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de fevereiro de 2023 | Edição nº 2233 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.937, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 3.991, de 14 de fevereiro de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), de saldo remanescente não utilizado.

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

4.4.96.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.200,00

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), será por superávit financeiro oriundo dos saldos remanescentes e rendimentos bancários do convênio nº 35568002019001 SIGTV conforme solicitação da Secretária Municipal da Assistência Social em anexo.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de fevereiro de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.