IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 22 de fevereiro de 2023 | Edição nº 2235 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SME. Nº 016/2023
“Dispõe sobre a nomeação de professor para substituição temporária de docente do quadro de pessoal permanente”
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA, Secretária Municipal da Educação de Viradouro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, inciso IX da Constituição da República, bem como a Lei Municipal nº 2.360, de 12 de janeiro de 2006, que “dispõe sobre a contratação de docentes para ministrar aulas, em caráter temporário, em estabelecimentos municipais de Ensino Fundamental e de Ensino Infantil de Viradouro”, e ainda, a Lei nº 2.149, de 28 de junho de 2002, que “dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária e dá providências correlatas”;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 15/2006 (Estatuto do Magistério), notadamente em seus arts. 17, inciso II e 18, que dispõem sobre a admissão de docentes em caráter temporário, e arts. 58 e 60, que dispõem sobre as substituições de docentes; e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu princípios, normas e regras de gestão fiscal responsável e de controle mensal das receitas e despesas, incluindo limite de gastos com pessoal;
RESOLVE:
I - Fica nomeada temporariamente para substituição de docente do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal da Educação, o (a) senhor (a) MARIA CLÁUDIA CUSINATO DA CRUZ, brasileiro (a), professor (a), portador (a) da cédula de identidade RG Nº ***.318.555-* SSP/SP, 05-ª classificado (a) no Processo Seletivo n° 001/2022, para o cargo de Professor de Educação Infantil (PEI).
II – O (A) professor (a) ora nomeado (a) perceberá a remuneração prevista na legislação vigente, segundo a carga horária e a duração da substituição consignados em ata de atribuição de classe e/ou aulas e atestado de frequência expedidos no âmbito desta Secretaria.
III – A lotação, descrição da classe e/ou das aulas, período e o caráter de atuação do (a) ora nomeado (a) serão registrados em ata de atribuição de classes e/ou aulas, que terá efeitos complementares à presente Portaria, para todos os fins.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal da Educação de Viradouro, 02 fevereiro de 2023.
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
