IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 10 de novembro de 2022 | Edição nº 73 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.022
“Dispõe sobre o horário de expediente durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo no exercício de 2022”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conforme previsto no artigo 58, inciso VII e artigo 172, inciso I da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Copa do Mundo é um evento de grande mobilização nacional, sendo costumeira a paralisação, tanto no setor público como no privado, para acompanhamento dos jogos;
CONSIDERANDO a participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de se permitir o acompanhamento dos jogos pelos servidores municipais, sem prejudicar o andamento dos serviços prestados à população e sem causar transtornos ao andamento dos serviços considerados essenciais,
DECRETA:
Art 1º O expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da seleção brasileira, durante a COPA DO MUNDO de 2022, observará o que segue:
I – nos dias em que os jogos tiveram início às 12h o expediente será encerrado às 11h;
II – nos dias em que os jogos tiverem início às 13h o expediente será encerrado às 12h;
III – nos dias em que os jogos tiverem início às 16h o expediente será encerrado às 13h.
Paragrafo único. No caso do inciso III, o intervalo para refeição e descanso deverá ocorrer após o encerramento do expediente.
Art. 2º As repartições que prestam serviços essenciais de interesse público, definidas a critério do Secretário Municipal da Unidade, terão expediente normal nos dias de jogos da seleção brasileira, durante a Copa do Mundo de 2022.
Art. 3º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
