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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 12 de dezembro de 2022 | Edição nº 2185 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 001/2009.

Renova a CONCESSÃO DE USO dos bens descritos na Lei Municipal nº 2.803/2009 à PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE VIRADOURO.

O prazo da presente concessão é da data da assinatura do 1º Termo aditivo até 04 de agosto de 2029, completando desta forma o 2º (segundo) período de 10 (dez) anos, mencionado no art. 5º, da Lei Municipal nº 2.803/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.891/2011, podendo ser prorrogado, por igual período, sucessivamente até o limite de 50 (cinquenta) anos, desde que mantidas, no mínimo, as condições elencadas nos parágrafos únicos do art. 1º e art. 2º da referida lei.

Base Legal: Lei Municipal n. 2.803/2009, Lei Municipal nº 2.891/2011, Lei Municipal nº 3.598/2022, com respaldo na Lei Federal n. 8.666/93.

MUNICÍPIO DE VIRADOURO: Antônio Carlos Ribeiro de Souza, CONCEDENTE.

PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE VIRADOURO/SP: Pe. Sebastião Ricardo Vicente, CONCESSIONÁRIA.

Data da assinatura: 01 de dezembro de 2022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.