IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de dezembro de 2022 | Edição nº 2185 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação
RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 301/2022
Reconheço a inexigibilidade de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO EVENTO ECOS NATALINOS NO PAÇO MUNICIPAL COM ORQUESTRA SINFÔNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a empresa ORQUESTRA SINFÔNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CNPJ nº 00.389.351/0001-36, com fundamento legal no inciso III do artigo 25 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.
Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 25, inciso III da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação mencionada.
Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei 8.666/93.
Viradouro/SP, 09 de dezembro de 2022.
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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