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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 2187 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.879, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 543.451,54 (quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) - Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 3.970, de 09 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 543.451,54 (quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente a Construção de Praça no Jardim Cotrim, no Município de Viradouro.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0023.1188.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA JARDIM COTRIM

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 (CONVÊNIO)

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.451,54 (CONTRAPARTIDA)

Artigo 2º) – Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretária de Desenvolvimento Regional e o valor de R$ 43.451,54 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), será por anulação da seguinte fichas:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 43.451,54 (FICHA 345)

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de dezembro de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.