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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 2187 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 295/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 117/2022

Reconheço a dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE PANETONES EM COMEMORAÇÃO AO NATAL, pelo valor global de R$ 17.081,00 (dezessete mil, oitenta e um reais), com a contratada ATACADÃO S.A., inscrita sob CNPJ nº 75.315.333/0092-46, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e por se tratar de aquisição única, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído por documento equivalente, o empenho, conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como nos Pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica.

Acolho a justificativa da Comissão de Licitação e Parecer Jurídico e com fundamento no artigo 26, da Lei 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação supracitada.

Viradouro/SP, 05 de dezembro de 2022.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

VÂNIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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