IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de dezembro de 2022 | Edição nº 2191 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
TERMO DE FOMENTO N°. 001/2023
Partes: MUNICÍPIO DE VIRADOURO e o Hospital e Maternidade São Vicente de PaulO DE vIRADOURO
Objeto: Constitui objetivo do TERMO DE FOMENTO a transferência de recursos financeiros a título de subvenção, em consonância com a Lei Municipal n. 3.963/2022, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo de Viradouro, para serem utilizados no cumprimento de seus objetivos sociais, mediante a conjugação de esforços, para o desenvolvimento das ações a e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade do Sistema Único de Saúde em Viradouro e na execução ações suplementares de assistência à saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Viradouro, pela Resolução SMSVIR nº 016/2022, de 25 de novembro de 2022, e Plano de Trabalho da Entidade, que faz parte integrante deste Termo de Fomento.
Base Legal: As partes declaram expressamente sujeitas à Lei Federal n° 13.019/2014, Decreto Municipal n. 5.212/2017 e Instrução 02/2016 TCE/SP. Feito dispensa de chamamento público com base em parecer jurídico emanado com fulcro no inciso VI, do artigo 30 e artigo 32 da Lei 13019 de 31 de julho de 2014 e inciso III, artigo 15 do Decreto Municipal 5212/2017.
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Fomento é de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023
Valor Total: R$ 399.600,00 (trezentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) - LEI Nº 3.963/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Assinam: ROBSON ANDRÉ SELEGUIM – Secretário Municipal de Saúde
HELENA FRANCISCHINI – Provedor do Hospital e Maternidade São Vicente de PaulO DE vIRADOURO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
