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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 2259 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.996, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de efetivo de Engenheiro Agrônomo.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que foram conferidas por Lei:-

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de Engenheiro Agrônomo de REF013, no valor de R$ 1.933,66, para REF36, no valor de R$ 3.778,72, conforme anexo I - tabela de referências, constante da Lei Municipal nº 3.988, de 01 de fevereiro de 2023.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Viradouro, 29 de março de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.