IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 2268 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 026/2023
Viradouro/SP, 12 de abril de 2023.
“Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 42/2010”
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, que criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o quanto narrado no Processo Flowdocs Procuradoria-Geral n. 017/2023;
CONSIDERANDO que a instauração de procedimento administrativo disciplinar no caso em concreto é exceção ao crime de responsabilidade previsto no artigo 27 da Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019 e ao crime do artigo 339 do código penal;
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Determino a imediata instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar o quanto disposto no Processo Flowdocs em referência, em face do servidor J.L.J., nos termos do que dispõem os arts. 22 e 146, ambos da Lei Complementar Municipal n. 042, de 14 de dezembro de 2010, cumprindo salientar que o procedimento em questão deverá tramitar em caráter sigiloso, em razão da matéria.
Art. 2º. Para a condução dos trabalhos, fica designada a comissão permanente e processante, nomeada pela Portaria nº. 081, de 01 de março de 2023, expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 42, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis.
Art. 4º. A comissão deverá garantir a todos os envolvidos o contraditório e ampla defesa, pautando os trabalhos pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 227.497
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