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IMPRENSA OFICIAL - BRAGANÇA PAULISTA

Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1522 | Ano XI

Entidade: Comunicação Administrativa | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos

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DECRETO Nº 4.155

de 10 de abril de 2023.

ALTERA O DECRETO N° 1638, DE 16 DE MAIO DE 2013, QUEREGULAMENTA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR.

O Senhor Prof. AMAURI SODRÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Bragança Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 72, inciso IX e 88, inciso I, alínea "i", ambos da Lei Orgânica do Município e, considerando o contido no processo administrativo nº 10508/2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 13 do Decreto n°. 1638, de 16 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - Os estagiários de nível superior, que cumpram jornada diária de 6 (seis) horas ou 30 (trinta) horas semanais, receberão o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais); ”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bragança Paulista, 10 de abril de 2023.

Prof. AMAURI SODRÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

Dr. José Galileu de Mattos

Secretário Chefe de Gabinete

Bárbara Martins Pace

Resp. p/ Secretaria Mun. de Administração

Dr. Tiago José Lopes

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Renato Gonçalves de Oliveira

Chefe da Div. de Comun. Administrativa

Publicada na Div. de Comun. Administrativa na data supra

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.