IMPRENSA OFICIAL - BRAGANÇA PAULISTA
Publicado em 12 de abril de 2023 | Edição nº 1522 | Ano XI
Entidade: Atos do Legislativo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
RELATÓRIO DA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
DATA DE REALIZAÇÃO: 28 DE MARÇO
LOCAL: SALA DO PLENÁRIO – PRAÇA HAFIZ ABI CHEDID, 125
1 Compareceram os dezenove vereadores;2 PEQUENO EXPEDIENTE - PARTE I: 2.1 Foi aprovada por unanimidade, sem manifestações na discussão, a ata da 6ª sessão ordinária do exercício de 2023, realizada em 14 de março; 2.2 Registradas as correspondências recebidas pela Câmara Municipal, no período de 21 a 28 de março de 2023, relacionadas no Anexo I desta ata, foram destacadas: da Prefeitura Municipal: Ofício CM-29/2023 solicitando a retirada e a devolução, para melhores estudos, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2022, que altera a redação do caput do artigo 156 da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista/SP; e da Câmara Municipal: Moção nº 48/2023, do vereador Miguel Lopes, que requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando à implantação de crematório de humanos no Município, em parceria com a iniciativa privada; Moção nº 49/2023, do vereador Miguel Lopes, que requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando ao tombamento da área da antiga Usina Hidrelétrica Dr. Geraldo Tosta (Usina das Flores); Moção nº 50/2023, do vereador Juninho Boi, que requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando à implantação de Academia ao Ar Livre no Bairro Vale Encantado; e Proposição que dispõe sobre denominação de bem público, de autoria do vereador Tião do Fórum (Protocolo Geral nº 93/2023), despachada à Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor - CJR, para emissão de parecer; 2.3 A Presidente despachou, para envio aos destinatários, as proposituras relacionadas no Anexo II desta ata; 2.4 Os protocolos verbais de proposituras formulados pelos vereadores e deferidos pela Presidência estão relacionados no Grande Expediente da presente ata; 2.5 Da Tribuna Livre participaram os Drs. Sandro Montanari Ramos de Vasconcellos e Lauro Mauro Melo de Almeida, respectivamente, Delegado Seccional de Bragança Paulista e Delegado Assistente da Seccional de Bragança Paulista, para manifestação sobre as ações da Polícia Civil no Município. Foram apresentados pelo vereador Juninho Boi; e a Sra. Flávia Maria Palaveri, advogada, para manifestação sobre as Contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício financeiro de 2019, que serão julgadas na sessão corrente. Foi apresentada pelo vereador Sidiney Guedes; 3 ORDEM DO DIA: 3.1 Em turno único, foi aprovado por dezesseis votos favoráveis e três contrários, registrados pelos edis Ismael Brasilino, Miguel Lopes e Quique Brown, mediante votação nominal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, que rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aprova as Contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício financeiro de 2019. Na discussão única do projeto, houve manifestação dos vereadores José Gabriel Cintra Gonçalves, Fabiana Alessandri, Marcos Roberto dos Santos, Quique Brown, Marco Antonio Marcolino, Gislene Cristiane Bueno - Gi Borboleta, Miguel Lopes, Ismael Brasilino e Sidney Guedes; 3.2 Adiado em sessão anterior, em turno único, foi aprovado por unanimidade, mediante votação nominal, o Projeto de Lei nº 13/2023, da vereadora Camila Marino da Saúde, que dispõe sobre denominação de bem público. (Passa a denominar-se Ademilson Cristovão Rodrigues o Sistema de Lazer XXI, localizado no loteamento Jardim da Água Clara). Não cabendo voto da Presidente, não votou a vereadora Gislene Cristiane Bueno. Na discussão única do projeto, houve manifestação dos vereadores Camila Marino da Saúde, Miguel Lopes, Fábio Nascimento, Gislene Cristiane Bueno - Gi Borboleta e Quique Brown; 3.3 Adiado em sessão anterior, em turno único, foi aprovado por unanimidade, mediante votação nominal, o Projeto de Lei nº 15/2023, da vereadora Camila Marino da Saúde, que dispõe sobre denominação de bem público. (Passa a denominar-se Luiz Cláudio de Oliveira Baratella a via pública localizada nas coordenadas indicadas na Certidão n° 007/2023). Não cabendo voto da Presidente, não votou a vereadora Gislene Cristiane Bueno. Na discussão única do projeto, houve manifestação dos vereadores Camila Marino da Saúde, Missionária Pokaia, Claudio Coxinha, José Gabriel Cintra Gonçalves, Miguel Lopes, Quique Brown e Gislene Cristiane Bueno - Gi Borboleta; 3.4 Adiado em sessão anterior, em turno único, foi aprovado por unanimidade, mediante votação nominal, o Projeto de Lei nº 16/2023, da vereadora Camila Marino da Saúde, que dispõe sobre denominação de bem público. (Passa a denominar-se Eliezer Jorge Pena o Sistema de Lazer XIX, localizado no loteamento Jardim da Água Clara). Não cabendo voto da Presidente, não votou a vereadora Gislene Cristiane Bueno. Na discussão única do projeto, houve manifestação dos vereadores Camila Marino da Saúde, Jocimar Scotti, Marcos Roberto dos Santos e Missionária Pokaia; 3.5 Em turno único, foi aprovado por unanimidade, mediante votação nominal, o Projeto de Lei nº 09/2023, do prefeito Prof. Amauri Sodré da Silva, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.391, de 16 de outubro de 2013. (A referida lei dispõe sobre denominação de bem público). Não cabendo voto da Presidente, não votou a vereadora Gislene Cristiane Bueno. Na discussão única do projeto, houve manifestação do vereador Marco Antonio Marcolino; 3.6 Em primeiro turno, foi aprovado por dezesseis votos favoráveis e três contrários, registrados pelos edis Ismael Brasilino, Miguel Lopes e Quique Brown, mediante votação nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, do prefeito Prof. Amauri Sodré da Silva, que dispõe sobre revogação da Lei Complementar n° 653, de 05 de outubro de 2009, que autorizou a doação de terreno a indústria. (Barile Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda.). Na primeira discussão do projeto, houve manifestação dos vereadores Miguel Lopes, Sidiney Guedes, Quique Brown, Gislene Cristiane Bueno - Gi Borboleta e José Gabriel Cintra Gonçalves; 4 GRANDE EXPEDIENTE: 4.1 A Presidência despachou o envio, aos destinatários, das seguintes proposituras protocoladas verbalmente: Pedidos de Informações: n° 147/2023, do vereador Ismael Brasilino, sobre a segurança das escolas municipais; nº 148/2023, do vereador Miguel Lopes, sobre as obras que estão ocorrendo na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira; nº 149/2023, do vereador Miguel Lopes, sobre as obras de adequação geométrica no cruzamento da Avenida dos Imigrantes com a Rodovia Capitão Bardoino; nº 150/2023, do vereador Miguel Lopes, sobre as obras da Avenida Atílio Menin; nº 151/2023, do vereador Quique Brown, sobre o transporte escolar do município; nº 152/2023, do vereador Quique Brown, sobre o Parque Linear do Rio Jaguari, nº 153/2023, do vereador Quique Brown, sobre as concorrências 02, 03 e 04/2022; e nº 154/2023, do vereador Quique Brown, sobre os exames de termografia da mama; e Indicações: n° 1279/2023, do vereador Marco Antonio Marcolino, solicitando providências com relação ao alto índice de acidentes no cruzamento da Avenida Dr. Arnaldo dos Santos Cerdeira com a Rua José Botinha Maciel - Cidade Planejada II; nº 1280/2023, do vereador Marco Antonio Marcolino, solicitando limpeza, mediante corte e retirada de mato, do terreno pertencente à municipalidade localizado na Rua Alziro de Oliveira; nº 1281/2023, do vereador Jocimar Scotti, solicitando conserto dos equipamentos da Academia ao Ar Livre da praça localizada entre a Rua Monsenhor Alfredo Mecca, Alameda XV de Dezembro e Avenida Francisco Samuel Lucchesi Filho, e nº 1282/2023, do vereador Jocimar Scotti, solicitando colocação de mais bancos na praça localizada entre a Rua Monsenhor Alfredo Mecca, Alameda XV de Dezembro e Avenida Francisco Samuel Lucchesi Filho; e nº 1283/2023, do vereador Jocimar Scotti, solicitando desentupimento do sistema para escoamento de águas pluviais na altura do nº 1017 da Estrada Municipal Vereador Álvaro Alessandri - Bairro Campo Novo; 5 INTERESSE PESSOAL: JUNINHO BOI: justificou que estará ausente na nona sessão ordinária, em razão da participação dele em campeonato em Dublin, Irlanda. A Presidente desejou-lhe boa sorte; Deliberação: Bragança Paulista, 11 de abril de 2023. Gislene Cristiane Bueno, Presidente, Olinda Filomena Pocaia, 1ª Secretária designada, e Natanael Ananias, 2º Secretário. A ata da presente sessão se encontra à disposição dos interessados na Câmara Municipal e disponibilizada para consulta na internet (www.camarabp.sp.gov.br).
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