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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de abril de 2023 | Edição nº 2273 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.002, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para Despesas de Investimento para repasse, mediante subvenção, a Entidade APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DE VIRADOURO.

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.03 SECR. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00

Artigo 2º) – Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar os necessários Termos com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13019/2014.

Artigo 3º) - A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será mediante a utilização do excesso de arrecadação, recurso oriundo de Emenda Parlamentar, Governo Estadual.

Artigo 4º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de abril de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.