IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 19 de abril de 2023 | Edição nº 2273 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.007, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.502,73 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e três centavos).”
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.502,73 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e três centavos), para Despesas de Custeio.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 SECR. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL
08.241.0106.2014.0000 ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 66.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 SECR. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0106.2016.0000 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 90.502,73
Artigo 2º) - A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), será mediante a utilização do excesso de arrecadação, recurso oriundo do Banco Santander – Programa Parceiro do Idoso – Projeto Idoso Feliz; e o valor de R$ 240.502,73 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e dois reais e setenta e três centavos), será mediante a utilização do excesso de arrecadação, recurso oriundo do Banco Santander Programa Amigo de Valor – Projeto Casa Lar Alessandra Cristina.
Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de abril de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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