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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de abril de 2023 | Edição nº 2273 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.980, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) - Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 4001, de 18 de abril de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para Despesas de Investimento para repasse, mediante subvenção, a entidade APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRADOURO.

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.03 SECR. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00

Artigo 2º) – Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar os necessários Termos com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13019/2014.

Artigo 3º) - A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será mediante a utilização do excesso de arrecadação, recurso oriundo de Emenda Parlamentar nº 42000003 junto ao SIGTV – Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias, Ministério da Cidadania, Governo Federal.

Artigo 4º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de abril de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.