IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 25 de abril de 2023 | Edição nº 2276 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 28/2023
Viradouro/SP, 25 de abril de 2023.
“Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n. 042/2010.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, que criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP é órgão independente e autônomo, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira;
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Determino a imediata instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar o quanto disposto no Processo Flowdocs n. 026/2023, referente ao protocolo “Requerimentos Externos” n. 1.116/23, direcionado à Secretaria de Infraestrutura, em face de servidor lotado naquela pasta, em razão de supostos fatos narrados no requerimento em questão, os quais, em tese, configuram ofensa aos dispostos nos incisos I, III, IV, VIII e X do art. 114 bem como XVI, XLIV e XLIX do art. 115 da LCM n. 042/2010.
Art. 2º. Para a condução dos trabalhos, fica designada a comissão permanente e processante, nomeada pela Portaria nº. 081, de 01 de março de 2023, expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 42, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis.
Art. 4º. A comissão deverá garantir a todos os envolvidos o contraditório e ampla defesa, pautando os trabalhos pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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