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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de abril de 2023 | Edição nº 2278 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias

PORTARIA SMSVIR 027/2023

26 de abril de 2023

“Concede adicional de insalubridade ao Sr. Rafael Pereira RG:48.060.207-4 ‘’Agente de Combate as Endemias’’

CONSIDERANDO o parecer favorável da Divisão de Segurança do trabalho em casos semelhantes, de profissionais que possuem o mesmo cargo e executam as mesmas atividades;

CONSIDERANDO o Artigo 64, Parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 042, de 14 de dezembro de 2010.

RESOLVO

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 26 de abril de 2023, um adicional Insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre os níveis salariais vigentes, em conformidade ao Artigo 64, Parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 042, de 14 de dezembro de 2010, ao Sr. Rafael Pereira, RG: ***.602.074-*, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeito retroativo a 03 de abril de 2023.

Registre-se e publique-se.

ROBSON ANDRÉ SELEGUIM

Secretário Municipal de Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.